Serviços públicos e o consumidor
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32661
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Resumo
Comenta sobre o sistema brasileiro de tutela dos consumidores de serviços públicos, examinando a proteção no âmbito do Direito Material e do Direito Processual.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.