TítuloExceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos
Autor(es)Pagliarini, Alexandre Coutinho
Data de publicação2004
ResumoConfronta dispositivos da Carta brasileira de 1988, principalmente o § 2º do art. 5º, com “normas de direitos humanos positivadas por tratados internacionais ratificados pelo Brasil”.
AssuntosDireitos humanos, tratado, ratificação
Constitucionalidade das leis, Brasil
FonteInteresse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23. jan. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32979
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