Título: | Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos |
Autor(es): | Pagliarini, Alexandre Coutinho |
Data de publicação: | 2004 |
Resumo: | Confronta dispositivos da Carta brasileira de 1988, principalmente o § 2º do art. 5º, com “normas de direitos humanos positivadas por tratados internacionais ratificados pelo Brasil”. |
Assuntos: | Direitos humanos, tratado, ratificação Constitucionalidade das leis, Brasil |
Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23. jan. 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32979 |
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