TítuloLa jerarquía y regulación de los Tratados en la Constitución argentina
Autor(es)Carlos Cassagne, Juan
Data de publicação04-2010
ResumoAnalisa a relação, no direito público, entre aquilo que estabelecem os tratados internacionais assinados pela Argentina e a legislação vigente no país. Examina especialmente a supremacia da Constituição argentina frente aos conflitos que surgem a partir de disposições inseridas nesses tratados.
AssuntosTratado, regulação, Argentina
Hierarquia das leis, Argentina
Argentina. [Constitución (1994)]
FonteCARLOS CASSAGNE, Juan. La jerarquía y regulación de los Tratados en la Constitución argentina. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 10, n. 40, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33571>. Acesso em: 2 set. 2010.
TipoArtigo
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