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O prazo para recurso de sentença registrada em audiência por estenotipia

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33638

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BENETI, Sidnei Agostinho. O prazo para recurso de sentença registrada em audiência por estenotipia. Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, v.22, n. 95, p.7-10, jul./set. 1988. Disponível: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33638>. Acesso em: 14 out. 2010.

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Resumo

Discute a contagem do prazo de apelação, a partir da sentença feita por estenotipia ou de sua publicação. Destaca a necessidade de princípios para ordenar a matéria. Cita alguns casos de jurisprudência.

Notas

Texto de autoria de Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Notas de conteúdo

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