| Título: | Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora |
| Autor(es): | Miragaya, Rodrigo Bracet |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Discorre sobre a regulação, analisando-a no prisma da moralidade administrativa. Trata do princípio da proteção da confiança legítima e sua situação no Brasil. Informa sobre os requisitos para a tutela da confiança. |
| Assuntos: | Moralidade administrativa, Brasil Regulação jurídica, Brasil |
| Fonte: | MIRAGAYA, Rodrigo Bracet. Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33660>. Acesso em: 13 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33660 |
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