| Título: | Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008 |
| Autor(es): | Martins, Constança Sales Varela de Oliveira |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Destaca a omissão do poder legislativo quanto a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios diante de descumprimento do art. 18 da Constituição Federal que originou ação direta da inconstitucionalidade por omissão ADO n. 3.682. |
| Assuntos: | Município, criação, Brasil Município, aspectos constitucionais, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira. Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33888>. Acesso em: 31 ago. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33888 |
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