| Título: | Sobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao artigo 6° da Lei n. 12.016/09) = Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09) |
| Autor(es): | Maia Filho, Napoleão Nunes |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Tece considerações acerca da Lei 12.016/09, que é a nova disciplina normativa do importante instituto do Mandado de Segurança apesar de conservara algumas relevantes matrizes da antiga Lei n. 1.533/51. Sustenta que a nova lei estabeleceu várias mudanças de notável significado prático e teórico processual, remodelando o perfil do mandamus, apesar de ter mantido intacta a sua doutrina fundamentante. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Mandado de segurança, legislação Petição inicial, legislação |
| Editora: | Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
| Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 47, p. 10-19, out./dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33957 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Peticao_inicial_mandado.pdf | 265.81 kB | Visualizar |
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