| Título: | Leis orgânicas municipais : treze anos |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Analisa os pontos que as leis orgânicas municipais devem disciplinar, estudando sua natureza, sua extensão, as formas de alteração, além de exemplos de inconstitucionalidade. |
| Assuntos: | Lei orgânica dos municípios, Brasil Lei municipal, Brasil Município, competência, Brasil Competência municipal, Brasil |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Leis orgânicas municipais: treze anos. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34029>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34029 |
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