| Título: | A ação dos tribunais de contas sobre os contratos |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Descreve as etapas da sustação de contratos na administração pública, comentando a competência dos tribunais de contas e do Poder Legislativo no processo. Reforça a importância do princípio da legalidade. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, controle, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Administração pública, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A ação dos tribunais de contas sobre os contratos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 38, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34314>. Acesso em: 10 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34314 |
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