Portaria Conjunta n. 5 de 26 de novembro de 2010
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34577
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 30 nov. 2010. Seção 1, p. 217.
Resumo
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n. 12.214 de 26 de janeiro de 2010.
Notas
Inclui anexo.