TítuloA Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público
Autor(es)Ferraz, Luciano
Data de publicação04-2001
ResumoAborda a regulação das contratações de mão-de-obra terceirizada, especializada ou não, no serviço público, à luz do que prevê o art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
AssuntosPrestação de serviços, regulação, Brasil
Terceirização, Brasil
Serviço público, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteFERRAZ, Luciano. A Lei de Responsabilidade Fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, abr. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34633>. Acesso em: 19 nov. 2010.
TipoArtigo
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