Comentários à nova lei do mandado de segurança: artigo 10
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34698
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MAIA FILHO, Napoleão Nunes; ROCHA, Caio Cesar Vieira; LIMA, Tiago Asfor Rocha (Org.). Comentários à nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 158-165.
Publicado também
Resumo
Comenta questões acerca da petição inicial no mandado de segurança, segundo as Leis 1.533/1951 e 12.016/2009.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.