Abuso do emprego da ação de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça : tutela à liberdade de locomoção?

Abstract

Analisa, a partir do estudo da origem, evolução histórica e pressupostos de cabimento do habeas corpus, bem como de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, o abuso no emprego dessa ação constitucional em hipóteses que, embora contidas nas esferas penal e processual penal, não dizem respeito, diretamente, à liberdade de locomoção individual.