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A lei penal, o projeto do novo CPP e a realidade brasileira

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TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. A lei penal, o projeto do novo CPP e a realidade brasileira. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 8, out. 2010. Disponível em:<http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34794>. Acesso em: 10 dez. 2010.

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Resumo

Tece considerações sobre a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, comentando a Lei de execução penal, a situação do juizado especial criminal no país, a prisão preventiva, dentre outras questões.

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