Avaliação de desempenho da Lei n. 11.672/2008 : implicações no cenário recursal

Abstract

O Poder Judiciário tem passados por aperfeiçoamentos, legislações foram alteradas e procedimentos foram criados. Tudo voltado para racionalizar e aperfeiçoar o tramite processual. A finalidade desses esforços é apresentar, ao jurisdicionado, uma Justiça tempestiva. Nesse contexto, o sistema recursal tem sido alvo de reforma tal como a proporcionada pela Lei n. 11.672/2008, lei dos recursos repetitivos. Entretanto, resta saber se a inovação legislativa uma vez operacionalizada trouxe um resultado efetivamente satisfatório. Para isto avalia o desempenho que essa lei trouxe para a racionalização do cenário recursal, conhecendo as dificuldades e os ganhos da concretização da lei, documentando as melhores práticas institucionalizadas.