O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34814
Situação
Editora
Fonte
PINHEIRO, Lucas Corrêa Abrantes. O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 3, mar. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34814>. Acesso em: 15 dez. 2010.
Publicado também
Resumo
Versa sobre alguns pontos do Código de Processo Penal no que tange o mínimo indenizatório e a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente esse mínimo. Analisa a hipótese de violação no devido processo penal, no caso de literalidade do novo preceito. Avalia o novo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi estabelecida pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.