| Título: | O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal |
| Autor(es): | Pinheiro, Lucas Corrêa Abrantes |
| Data de publicação: | 03-2010 |
| Resumo: | Versa sobre alguns pontos do Código de Processo Penal no que tange o mínimo indenizatório e a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente esse mínimo. Analisa a hipótese de violação no devido processo penal, no caso de literalidade do novo preceito. Avalia o novo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi estabelecida pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. |
| Assuntos: | Indenização (processo penal), Brasil Sentença penal, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil |
| Fonte: | PINHEIRO, Lucas Corrêa Abrantes. O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 3, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34814>. Acesso em: 15 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34814 |
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