O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010
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Vaz, Paulo Afonso Brum
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34830
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VAZ, Paulo Afonso Brum. O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 36, jun. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34830>. Acesso em: 14 dez. 2010.
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Resumo
Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição.