| Título: | Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Examina a licitude das normas restritivas da participação em licitações à luz dos princípios constitucionais, sobretudo os da isonomia e da impessoalidade, e das normas gerais da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Notas de conteúdo : | - Artigo publicado sob o título "Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares" na Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 6, n. 61, p. 423-443, maio 2010. |
| Assuntos: | Licitação Administração Pública Brasil. [Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006] Pregão eletrônico |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, jan. 2010. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 6, n. 61, p. 423-443, maio 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35493 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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