Interesses difusos : a possibilidade da aplicação dos efeitos da revelia aos direitos indisponíveis
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35596
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PEREIRA, Flaviano Vasconcelos. Interesses difusos: a possibilidade da aplicação dos efeitos da revelia aos direitos indisponíveis. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 16, n. 1, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35596>. Acesso em: 31 jan. 2011.
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Resumo
Trata da não aplicação dos efeitos da revelia aos direitos materiais indisponíveis constantes das lides coletivas. Compara os litígios plurisubjetivos e os individuais, com enfoque na aplicabilidade do artigo 320 do Código de processo civil (CPC).