| Título: | Transferências de recursos para entidades privadas |
| Autor(es): | Reginatto, Cristiane de Souza Silva, Teresinha de Jesus Basto da |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | Defende que a realização de transferência de recursos a entidades privadas deve obedecer à legislação federal e à legislação própria de cada Município e que deve ainda estar em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal |
| Assuntos: | Transferência de recursos, legislação, Brasil Empresa privada, subvenção, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil |
| Fonte: | REGINATTO, Cristiane de Souza; SILVA, Teresinha de Jesus Basto da. Transferências de recursos para entidades privadas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35715>. Acesso em: 10 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35715 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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