A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei n. 12.015/2009
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35732
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ALVES, Leonardo Barreto Moreira. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei n. 12.015/2009. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 15, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35732>. Acesso em: 7 fev. 2011.
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Resumo
Analisa a atual disciplina de ação penal relativa aos crimes previstos nos Capítulos I e II do referido Título VI, da parte especial do Código Penal, após o advento da novel legislação.