| Título: | O aumento da alíquota da CSLL sobre as instituições financeiras (arts. 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413/2008) |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 03-2008 |
| Resumo: | Apresenta os argumentos expendidos contra a constitucionalidade dos artigos 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413, de 2008, que cuidam da majoração da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidente sobre as instituições financeiras. |
| Assuntos: | Alíquota, Brasil Progressividade do imposto, Brasil Princípio da anterioridade, Brasil Instituição financeira, Brasil Contribuição social, alíquota, Brasil Instituição financeira, natureza fiscal, Brasil |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O aumento da alíquota da CSLL sobre as instituições financeiras (arts. 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413/2008). Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35899>. Acesso em: 16 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35899 |
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