| Título: | A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular |
| Autor(es): | Maidame, Márcio Manoel Bim, Eduardo Fortunato |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001. |
| Assuntos: | Imunidade parlamentar Legitimidade passiva Ação popular Responsabilidade civil do Estado |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35947 |
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