| Título: | Usuários e dependentes na nova lei de drogas : descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica |
| Autor(es): | Braga Filho, Vladimir Saliba, Marcelo Gonçalves |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária. |
| Assuntos: | Entorpecente, legislação, Brasil Entorpecente, usuário, Brasil Toxicomania, Brasil Reintegração social, Brasil Comportamento criminal, descriminalização, Brasil |
| Fonte: | BRAGA FILHO, Vladimir; SALIBA, Marcelo Gonçalves. Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, v. 41, n. 47, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35967>. Acesso em: 22 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35967 |
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