| Título: | O dogma da discricionariedade administrativa : a tensão instaurada entre os poderes Judiciário e Executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil |
| Autor(es): | Limberger, Têmis |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Aborda as políticas públicas como determinações constitucionais e defende que elas estão sujeitas ao controle judicial. |
| Assuntos: | Ato administrativo, revisão Discricionariedade Política de saúde Direito à saúde |
| Fonte: | LIMBERGER, Têmis. O dogma da discricionariedade administrativa: a tensão instaurada entre os poderes Judiciário e Executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 57, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36002>. Acesso em: 23 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36002 |
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