O princípio constitucional da publicidade na gestão democrática da cidade

Abstract

Aborda a importância dispensada pelos legisladores constitucional e infraconstitucional em relação ao dever de obediência ao princípio da publicidade a que está sujeito todo agente público. A abordagem do tema consiste em reconhecer a força normativa do princípio constitucional da publicidade, cujos efeitos se espraiam por toda a ordem jurídica urbanística.