| Título: | Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudo de casos |
| Autor(es): | Humbert, Georges Louis Hage |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Discorre sobre os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos à questão do prazo de prescrição para propositura da ação de ressarcimento ao erário. |
| Assuntos: | Prescrição, legislação Fazenda pública Reparação do dano Improbidade administrativa, jurisprudência |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36047 |
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