| Título: | Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência |
| Autor(es): | Queiroz, João Eduardo Lopes |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Trata da averbação da Reserva Legal de imóvel rural não realizada no período previsto pelo art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que determinaria como prazo máximo o dia 11 de dezembro de 2009. |
| Assuntos: | Reserva legal, averbação, Brasil Propriedade rural, Brasil |
| Fonte: | QUEIROZ, João Eduardo Lopes. Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009: ilegalidade da exigência. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36176>. Acesso em: 24 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36176 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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