| Título: | Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Examina o regime jurídico da reclamação administrativa no sistema do direito positivo, que tem como base a Constituição de 1988, discorrendo sobre a conceituação, a legislação pertinente e processamento da referida reclamação. |
| Assuntos: | Jurisdição administrativa Direito de petição Direitos e garantias individuais |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36180 |
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| regime_juridico_reclamacao_franca.pdf | 164.19 kB | Visualizar |
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