Ainda sobre o efeito vinculante

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Data de publicação

Autoria

Northfleet, Ellen Gracie

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36292

Fonte

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 131, p. 133-134, jul./set. 1996.

Assunto

Efeito vinculante; Tribunal Supremo, Sumula; Tribunal Superior, Sumula; Decisão judicial; Jurisprudência