Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36301
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007.