Título: | Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006) |
Autor(es): | Andrade, Fábio Martins de |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Súmula vinculante Efeito vinculante Reforma judiciária, Brasil, 2004 Controle da constitucionalidade |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36301 |
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