Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36435
Situação
Editora
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
Fórum
Forense
Fórum
Forense
Fonte
Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, p. 141-155, 2007.
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 103, n. 391, p. 619-626, maio/jun. 2007.
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 103, n. 391, p. 619-626, maio/jun. 2007.
Publicado também
Resumo
Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.