| Título: | Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema |
| Autor(es): | Figueiredo, Leonardo Vizeu |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Assuntos: | Súmula vinculante, Brasil Súmula vinculante, Estados Unidos Direito sumular, Brasil Efeito vinculante, Brasil Jurisprudência, Brasil Administração pública, Brasil Princípio da efetividade, Brasil Tribunal supremo, Brasil Eficácia, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Fórum Forense |
| Fonte: | Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, p. 141-155, 2007. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 103, n. 391, p. 619-626, maio/jun. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36435 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sumula_vinculante_lei_figueiredo_EMERJ_ABERTO.pdf | 155.78 kB | Visualizar | |
| sumula_vinculante_lei_figueiredo_RBDP_RESTRITO.pdf | 61.56 kB | Visualizar |
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