| Título: | Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Município de ***. Impossibilidade. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Mayrink, Cristina Padovani Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de et al. Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Município de ***. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36496>. Acesso em: 11 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36496 |
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