| Título: | Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal |
| Autor(es): | Oliveira, Ronaldo Kietzer Oliveira, Lourival José de |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Isenção de pena Prestação jurisdicional Processo penal |
| Fonte: | Unopar Científica: Ciências jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 8, n. 1, mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36698 |
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