La alteración y duplicación del número identificativo de equipos de telecomunicaciones, su comercialización y su utilización : art. 286 y 4 CP
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36851
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MOYA FUENTES, María del Mar. La alteración y duplicación del número identificativo de equipos de telecomunicaciones, su comercialización y su utilización : art. 286 y 4 CP. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, Granada, n. 11, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36851>. Acesso em: 24 mar. 2011.
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Resumo
Trata da nova redação do artigo 286 do Código Penal espanhol, modificado pela LO n. 15, de 2003, que se refere aos delitos de alteração e duplicação de números de identificação de equipamentos de telecomunicações, sua comercialização e sua utilização.