Juros na repetição do indébito
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37052
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Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito. Rio de Janeiro : Renovar, 2003. p. 301-309.
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Resumo
Trata do tema “repetição de indébito tributário”, abordando sua injuridicidade, vedação constitucional ao assunto e a obrigatoriedade do Estado de devolver o valor indevido.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.