Permissão e concessão de serviço público
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37054
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Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 111, p. 26-29, out. 2009.
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Resumo
Traz comentários à Lei n° 8.987/95, que disciplina as permissões e concessões de serviço público, abordando as alterações que ela sofreu a partir de dispositivos da Lei n° 11.445/07.
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Palestra proferida no V Seminário - Questões jurídicas relevantes no transporte coletivo, realizado pela EMERJ.
- Palestra proferida no V Seminário - Questões jurídicas relevantes no transporte coletivo, realizado pela EMERJ.