Retroatividade da lei n. 11.464/2007 : uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema

Abstract

Ressalta a existência de dúvida na doutrina pátria da aplicação da Lei n. 11.464, de 29 de março de 2007, aos crimes hediondos praticados antes de sua vigência e que ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, se há possibilidade, ou não, de retroatividade desta lei penal.