Retroatividade da lei n. 11.464/2007 : uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37148
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ALCÂNTARA, César Morel. Retroatividade da lei n. 11.464/2007: uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 1, p. 169-214, jan. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37148>. Acesso em: 2 maio 2011.
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Resumo
Ressalta a existência de dúvida na doutrina pátria da aplicação da Lei n. 11.464, de 29 de março de 2007, aos crimes hediondos praticados antes de sua vigência e que ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, se há possibilidade, ou não, de retroatividade desta lei penal.