A ação civil pública para tutela do FGTS
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37156
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FERNANDES, Samara Cavalcante; LIMA, Francisco Luciano. A ação civil pública para tutela do FGTS. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 1, p. 308-338, jan. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37156>. Acesso em: 2 maio 2011.
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Resumo
Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social.