| Título: | A ação civil pública para tutela do FGTS |
| Autor(es): | Fernandes, Samara Cavalcante Lima, Francisco Luciano |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social. |
| Assuntos: | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Ação civil pública, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Interesse coletivo, Brasil Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] |
| Fonte: | FERNANDES, Samara Cavalcante; LIMA, Francisco Luciano. A ação civil pública para tutela do FGTS. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 1, p. 308-338, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37156>. Acesso em: 2 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37156 |
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