Taxa x preço público : distinção no sistema tributário nacional e na jurisprudência dos tribunais pátrios

Abstract

Apresenta a diferença entre taxa e preço público dentro do Sistema Tributário Brasileiro. Analisa os requisitos estabelecidos, pela Constituição Federal, para que o Estado possa exercer a devida cobrança sob um determinado serviço público e determinar se este serviço poderá ser remunerado por taxas ou preços públicos.