| Título: | A legitimidade do Estado regulador brasileiro : uma análise democrática |
| Autor(es): | Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Apresenta estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências reguladoras por meio da interpretação sistemática das normas constitucionais e do estudo do fenômeno de mutação constitucional. |
| Assuntos: | Economia, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Democracia, Brasil Agência reguladora, Brasil Norma constitucional, Brasil Legitimidade, Brasil |
| Fonte: | DUARTE JÚNIOR, Ricardo César Ferreira. A legitimidade do Estado regulador brasileiro: uma análise democrática. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37410>. Acesso em: 25 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37410 |
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