| Título: | Discricionariedade administrativa e controle judicial : a vinculação pelos princípios |
| Autor(es): | Oliveira, Aline Silva de |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Afirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princípios constitucionais que regem a administração pública. Aborda os conceitos de discricionariedade administrativa e de mérito administrativo. Apresenta ainda diferentes posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência. |
| Assuntos: | Discricionariedade, controle judicial, Brasil Interesse público, Brasil Princípio constitucional, Brasil Administração pública, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Aline Silva de. Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37412>. Acesso em: 26 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37412 |
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