Do modelo municipal alemão aos problemas municipais brasileiros

Abstract

Descreve o sistema municipal alemão com base na estrutura federativa estabelecida pela Lei fundamental alemã de 1949, destacando o conteúdo jurídico do princípio constitucional da autonomia administrativa municipal. Trata dos desafios e pressões postas aos municípios alemães em razão do processo de integração regional. Discute, a partir do modelo alemão, os problemas do sistema municipal brasileiro, especialmente a proteção do município frente a políticas estatais de caráter supralocal e a inserção do município no processo de consolidação do Mercosul.