O princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública

Abstract

Trata sobre o princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública. Afirma que pelo princípio da proporcionalidade procura-se aferir a compatibilidade da lei aos fins constitucionais previstos e que no exercício do controle constitucional das normas o Judiciário ajusta a lei ao caso concreto e no plano do direito administrativo exerce o controle da legalidade dos atos administrativos. Comenta que o pressuposto fundamental da razoabilidade da norma que rege a atuação do Estado desdobra-se em quatro outros subprincípios: justificação, adequação, proporção e restrição das normas que se sancionem.