| Título: | Projeto de Lei. Vício de iniciativa. Impossibilidade de suspensão da tramitação via mandado de segurança |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de sustar a tramitação de Projeto de lei por meio da impetração de mandado de segurança pelo chefe do Poder executivo. Salienta que o projeto iniciado pela Câmara municipal revela-se inconstitucional por vício de iniciativa, motivo pelo qual o trancamento de sua tramitação demonstra-se necessário. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Projeto de lei, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Mandado de segurança, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade. Projeto de lei. Vício de iniciativa. Impossibilidade de suspensão da tramitação via mandado de segurança. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37664>. Acesso em: 10 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37664 |
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