¿Puede utilizarse el Derecho penal en la lucha contra la inmigración irregular? : un análisis del tipo básico del art. 318 bis CP en clave de legitimidad

Abstract

Indaga o papel que o direito penal desempenha no contexto da atual política espanhola de migração. Suscita questões como o bem jurídico, tráfico de pessoas e questiona a legitimidade do objeto da tutela e da técnica legislativa baseada no Código penal espanhol em uma perspectiva dogmática, político-criminal e constitucional.