| Título: | COSIP. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Contribuição vinculada a um serviço público indivisível. Similaridade com a taxa. Possibilidade de ser considerada para compor a base de cálculo dos recursos a serem repassados à câmara municipal sob a forma de duodécimo |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Castro, Christofer Magalhães Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inclusão da contribuição de iluminação pública no duodécimo de Câmara municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Serviço de iluminação pública, Brasil Impostos, Brasil Câmaras legislativas municipais, Brasil Receita tributária, Brasil Receita municipal, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; CASTRO, Christofer Magalhães; JABÔR, Marcela Campos. COSIP. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Contribuição vinculada a um serviço público indivisível. Similaridade com a taxa. Possibilidade de ser considerada para compor a base de cálculo dos recursos a serem repassados à câmara municipal sob a forma de duodécimo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37749>. Acesso em: 28 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37749 |
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