| Título: | Preceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto |
| Autor(es): | Clève, Clèmerson Merlin |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Discorre sobre a importância da infraestrutura portuária, sobre os contornos jurídicos de sua exploração e sobre sua relação com o serviço público. Comenta ainda o regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e os terminais privativos. |
| Assuntos: | Porto Infraestrutura Serviço público |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 51, set. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37770 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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