Título: | Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
Data de publicação: | 01-2007 |
Resumo: | Trata-se de parecer sobre instalações de estações rádio-base e equipamentos afins de rádio, telefonia e telecomunicações em determinado município brasileiro. Verifica os aspectos inconstitucionais e o posicionamento jurisprudencial sobre o processo de concessão do caso apresentado. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Estação de rádio, Brasil Telefonia móvel, Brasil Telecomunicação, Brasil Meios de comunicação de massa, Brasil Parecer |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815>. Acesso em: 3 maio 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815 |
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