| Título: | Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Aumento de despesa. Análise da realidade fática da edilidade e viabilidade de suportar os questionamentos. Importante função social do benefício |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de projeto de lei de iniciativa do Poder legislativo que institui a tarifa escolar no serviço de transporte coletivo urbano. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Tarifa de transporte, Brasil Transporte coletivo, Brasil Estudante, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade. Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Aumento de despesa. Análise da realidade fática da edilidade e viabilidade de suportar os questionamentos. Importante função social do benefício. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37817>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37817 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| instituicao_tarifa_escolar_castro.pdf | 119.48 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: